Art.º 4 · Portaria n.º 11/2002 — Tipo de projectos

1 -No âmbito do presente regime são enquadráveis os projectos que visem:
1. a)A constituição e o funcionamento das organizações de produtores, nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000;
2. b)A execução de planos de melhoria da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000;
3. c)Investimentos ou acções de interesse colectivo, com uma duração limitada, que excedam o âmbito normal das empresas privadas, executadas com a contribuição activa dos próprios profissionais ou por organizações que actuem por conta dos produtores ou outras organizações representativas do sector, tais como:
  1. i)Gestão e controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca e gestão de quotas;
  2. ii)Gestão do esforço de pesca;
  3. iii)Promoção de artes ou de métodos reconhecidos como mais selectivos;
  4. iv)Promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos;
  5. v)Promoção de medidas de melhoria das condições de trabalho e das condições sanitárias dos produtos, tanto a bordo como desembarcados;
  6. vi)Equipamentos aquícolas colectivos, reestruturação ou ordenamento de áreas aquícolas e tratamento colectivo dos efluentes aquícolas;
  7. vii)Erradicação dos riscos patológicos da piscicultura ou de parasitas nas bacias hidrográficas ou nos ecossistemas litorais;
  8. viii)Recolha de dados de base e ou elaboração de modelos de gestão ambiental relativos ao sector das pescas e da aquicultura com vista à preparação de planos de gestão integrada das zonas costeiras;
  9. ix)Organização do comércio electrónico e utilização de outras tecnologias de informação com vista à divulgação de informações técnicas e comerciais;
  10. x)Constituição de ninhos de empresa no sector e ou pólos de agrupamentos dos produtos da pesca e da aquicultura;
  11. xi)Acesso à formação, designadamente à formação em qualidade e organização da transmissão de conhecimentos práticos a bordo de navios e em terra;
  12. xii)Divulgação de conhecimentos técnicos ou de gestão;
  13. xiii)Concepção e aplicação de sistemas de melhoria e de controle da qualidade, da rastreabilidade, das condições sanitárias, dos instrumentos estatísticos e do impacte no ambiente;
  14. xiv)Criação de valor acrescentado nos produtos, nomeadamente pela experimentação, inovação e adição de valor aos subprodutos e co-produtos;
  15. xv)Melhoria do conhecimento e transparência na produção e no mercado;
  16. xvi)Criação de gabinetes de apoio ao investidor.
2 -Para os efeitos da alínea c) do presente artigo, entende-se como projecto de duração limitada aquele cuja execução não ultrapasse três anos.

Artigo 4.º — Tipo de projectos

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