É revogada a Portaria n.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/01/2008
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Em vigor desde 03/01/2008
É revogada a Portaria n.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto.
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