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Artigo 5.º

Departamento Jurídico e de Auditoria

Redação registada como em vigor em 11/01/2012.

Esta redação foi substituída em 31/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Departamento Jurídico e de Auditoria é responsável pela prestação de apoio e assessoria jurídicas, pela coordenação e pelo desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro legal que incida direta e indiretamente no desporto e na juventude, bem como realizar auditorias internas.
  2. 2 -Ao Departamento Jurídico e de Auditoria, abreviadamente designado por DJA, compete:
    1. a)Prestar assessoria ao Conselho Diretivo;
    2. b)Colaborar na elaboração de diplomas legais;
    3. c)Intervir nos processos judiciais em que o IPDJ, I. P., seja parte;
    4. d)Informar, dar parecer e prestar assessoria nos procedimentos administrativos;
    5. e)Assegurar a organização sistemática de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira, de interesse para a atividade do IPDJ, I. P.;
    6. f)Acompanhar os processos de infração e de pré-contencioso instaurados contra o Estado Português, em matérias que envolvam as áreas do desporto e da juventude;
    7. g)Promover a realização de auditorias internas regulares às unidades orgânicas do IPDJ, I. P.;
    8. h)Colaborar e acompanhar as ações externas de controlo efetuadas aos serviços do IPDJ, I. P.;
    9. i)Verificar a conformidade dos estatutos e regulamentos das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva;
    10. j)Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Conselho Diretivo.