Art.º 5 · Portaria n.º 11/2012 — Departamento Jurídico

1 -O Departamento Jurídico é responsável pela prestação de apoio e assessoria jurídica e pela coordenação, desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro legal que regule direta ou indiretamente as áreas do desporto e da juventude.
2 -Ao Departamento Jurídico, abreviadamente designado por DJ, compete:
1. a)Prestar assessoria ao Conselho Diretivo;
2. b)Colaborar na elaboração de diplomas legais;
3. c)Intervir nos processos judiciais em que o IPDJ, I. P., seja parte;
4. d)Informar, dar parecer e prestar assessoria nos procedimentos administrativos;
5. e)Assegurar a organização sistemática de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira, de interesse para a atividade do IPDJ, I. P.;
6. f)Acompanhar os processos de infração e de pré-contencioso que envolvam as áreas do desporto e da juventude;
7. g)(Revogada.)
8. h)(Revogada.)
9. i)Verificar a conformidade dos estatutos e regulamentos das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva;
10. j)Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Conselho Diretivo.

Artigo 5.º — Departamento Jurídico