A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, em 14 de novembro de 2013.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/01/2014
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Em vigor desde 20/01/2014