Os encargos financeiros resultantes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cofinanciadas por fundos comunitários no âmbito do POSEUR 2020, com uma taxa de financiamento de 85 %.
Artigo 3.º — Inscrição orçamental
Vigente desde: 07/01/2021
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Em vigor desde 07/01/2021