Art.º 5 · Portaria n.º 110/2013 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos montantes ainda não reembolsados ou cobrados, relativos a investimentos em situação regular.
2 -O disposto nos artigos 2.º a 4.º da presente portaria é também aplicável, com as devidas adaptações, aos projetos aprovados no âmbito da Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de agosto, com última redação dada pela Portaria n.º 364/2004, de 8 de abril.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 13 de março de 2013.

Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos