Art.º 6 · Portaria n.º 110/2016 — Tipologia de beneficiários

1 -Podem apresentar candidaturas, ao abrigo do presente regulamento, as seguintes entidades:
1. a)Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
2. b)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.);
3. c)Direção Regional dos Assuntos do Mar da Região Autónoma dos Açores (DRAM);
4. d)Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira (DROTA);
5. e)Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com um dos beneficiários previstos nas alíneas anteriores, nomeadamente estabelecimentos de ensino público superior e organizações não-governamentais da área do ambiente e pessoas coletivas sem fins lucrativos.
2 -Independentemente da celebração de quaisquer contratos de parceria com vista à execução de uma operação, a mesma apenas pode ter um único beneficiário.

Artigo 6.º — Tipologia de beneficiários