Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro

O artigo 2.º da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, é alterado, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Se encontrem licenciadas para a pesca com arte de cerco.