A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 1 de abril de 2019. - A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, em 29 de março de 2019.
112196343