Art.º 13 · Portaria n.º 110/83 — (Competência do presidente da Comissão Regional)

1 -Compete ao presidente da Comissão Regional:
1. a)Representar a Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol perante o Governo e as autarquias;
2. b)Orientar a acção da Comissão Regional, coordenando-a com a das câmaras municipais abrangidas pela Região;
3. c)Presidir à Comissão Regional;
4. d)Presidir à Comissão Executiva;
5. e)Convocar as reuniões da Comissão Regional e da Comissão Executiva e dirigir os seus trabalhos;
6. f)Convocar o conselho consultivo;
7. g)Autorizar o pagamento de despesas, de harmonia com as deliberações da Comissão Executiva;
8. h)Representar a Região em juízo e fora dele;
9. i)Executar e fazer executar todas as deliberações da Comissão Regional e da Comissão Executiva;
10. j)Assinar a correspondência ou delegar competência para tal;
11. l)Inspeccionar os serviços e estabelecimentos da Região de Turismo e delegar poderes para esse efeito;
12. m)Coordenar e incentivar a acção dos serviços da Região de Turismo.
2 -Os cheques e demais documentos respeitantes ao movimento financeiro da Região de Turismo deverão conter obrigatoriamente 2 assinaturas, devendo uma delas ser a do presidente ou a do seu substituto legal em exercício e a outra a de um dos vogais da Comissão Executiva.
3 -O presidente pode delegar no secretário-geral os seus poderes para assegurar a ligação entre a administração central e a Região.

ARTIGO 13.º — (Competência do presidente da Comissão Regional)