Portaria n.º 110/83

A Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol terá a sua sede na cidade de Leiria.

A Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol poderá ter delegações em quaisquer outros locais da área que engloba, cujo interesse turístico o justifique.

O delegado representa a Região de Turismo na respectiva localidade e coordenará o funcionamento da delegação com os restantes serviços, órgãos e comissões da mesma Região e do município em que se situa.

À Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol incumbe, no quadro das orientações e directivas da política do turismo definida nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios que a integram, a valorização turística da área que engloba, cumprindo-lhe promover o aproveitamento e valorização das suas riquezas artísticas e arqueológicas, históricas e etnográficas, bem como das suas belezas naturais, praias, estâncias termais, grutas, demais equipamento turístico e quaisquer outros elementos de manifesto interesse para o sector.

Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre todas as matérias cujo interesse turístico-regional o justifique.

Constituem receitas da Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol:

a) O montante fixado na lei, resultante da arrecadação de impostos ou taxas;

b) As comparticipações do Estado e das autarquias locais;

c) As quotizações pagas pelos membros do conselho consultivo;

d) Os rendimentos de bens próprios;

e) As participações em lucros e rendas fixas;

f) As participações que vierem a ser atribuídas em contratos de concessão das zonas de jogo;

g) A percentagem, fixada na lei, da receita da exploração do jogo do bingo na Região;

h) Os lucros de explorações comerciais e industriais;

i) Os subsídios permanentes;

j) O produto resultante da prestação de serviços;

l) Os donativos;

m) As heranças, legados e doações que lhe forem feitos, devendo a aceitação das heranças ser sempre a benefício de inventário;

n) O produto de alienação de bens próprios e de amortizações de reembolso de quaisquer títulos ou capitais;

o) O produto de empréstimos;

p) Os saldos verificados na gerência anterior e o rendimento de publicações ou quaisquer outros artigos promocionais vendidos;

g) Os resultados da receita de espectáculos;

r) A percentagem que for legalmente fixada em resultado da venda do selo de garantia de artesanato;

s) Quaisquer outras receitas resultantes da administração da Região ou que por lei lhe venham a ser atribuídas.

O pessoal da fiscalização do quadro da Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol tem direito de entrada e de permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais ou estabelecimentos da Região, sujeitos a fiscalização, de acordo com o disposto, com as necessárias adaptações, no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março.

Em tudo o que não estiver previsto nos presentes estatutos é aplicável à Região de Turismo de Leiria - Rota do Sol o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto.

Nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto, estão revogados o Decreto n.º 41035, de 20 de Março de 1957, bem como todas as bases da Lei n.º 2082, de 4 de Junho de 1956, relativas às regiões de turismo.