ARTIGO 19.º — (Funcionamento do conselho consultivo)

Vigente desde: 02/02/1983

1 -O funcionamento do conselho consultivo constará de regulamento interno, a aprovar pela Comissão Regional, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º
2 -O conselho consultivo elegerá, de entre os seus membros, 1 presidente e 2 secretários.

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Em vigor desde 02/02/1983