Art.º 8 · Portaria n.º 110/83 — (Composição da Comissão Regional)

1 -A Comissão Regional terá a seguinte composição:
1. a)O presidente da Comissão Regional, que presidirá;
2. b)O secretário-geral, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sem direito a voto;
3. c)Um representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;
4. d)Representantes das seguintes entidades:
  Capitania do Porto da Nazaré;
  Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes;
  Secretaria de Estado da Cultura;
  Associações patronais da indústria hoteleira e similar;
  Associações patronais das agências de viagens;
  Organizações sindicais da indústria hoteleira;
  Santuário de Fátima.
2 -O membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo poderá a todo o tempo proceder à substituição do secretário-geral.
3 -Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 poderão igualmente ser substituídos a todo o tempo pela entidade representada, não podendo os mencionados na alínea d), no seu conjunto, exceder, em número, o dos representantes das câmaras municipais.
4 -Os vogais referidos na alínea d) do n.º 1, com excepção do representante da Capitania do Porto da Nazaré, deverão ter a sua residência na área da Região.

ARTIGO 8.º — (Composição da Comissão Regional)