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- 4 -Nas situações previstas nos n.os 2 e 3, quando haja uma transferência, dentro do mesmo hospital, para uma unidade de medicina física e de reabilitação oficialmente reconhecida, e até à transferência, aplicam-se as regras de facturação definidas nos artigos 5.º e 6.º da presente portaria.
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Artigo 10.º — [...]
Vigente desde: 23/01/2007
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