O artigo 11.º da Portaria passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 11.º
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 1.º — Alteração da Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro
Vigente desde: 16/03/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/03/2011