Artigo 1.º — Objecto

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/07/2023

1 -O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da apanha de espécie animais marinhas em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas.
2 -O disposto neste Regulamento não se aplica à apanha em áreas concessionadas ou dominiais cujo uso privativo haja sido autorizado, bem como aos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/07/2023

Alterado

Em vigor de 21/02/2006 a 28/07/2023

Portaria n.º 144/2006 - 1.ª Série(20/02/2006)

Original

Em vigor de 21/02/2000 a 20/02/2006

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