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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 21/02/2006.

Esta redação foi substituída em 29/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da apanha de espécie animais marinhas em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas.
  2. 2 -O disposto neste Regulamento não se aplica à apanha em áreas concessionadas ou dominiais cujo uso privativo haja sido autorizado, bem como aos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos.