Art.º 10 · Portaria n.º 1102-B/2000 — Medidas de gestão

1 -Os períodos de interdição de apanha, por motivos biológicos, relativamente a algumas espécies animais marinhas que podem ser objecto de apanha, constam do anexo ii ao presente Regulamento.
2 -Tendo em conta a situação dos recursos e ponderados os factores de ordem socioeconómica, pode o membro do Governo responsável pelo sector das pescas, mediante despacho:
1. a)Proibir a apanha de qualquer das espécies referidas no anexo i ao presente Regulamento;
2. b)Fixar máximos de captura por apanhador e por espécie;
3. c)Estabelecer contingentes das licenças referidas no n.º 2 do artigo 5.º
3 -Sem prejuízo de outros limites já estabelecidos para a apanha de certas espécies em águas interiores não marítimas, no continente, são estabelecidos os seguintes limites máximos de capturas diárias por espécie:
1. a)Amêijoa-boa (Ruditapes decussatus) - 10 kg;
2. b)Amêijoa-cão (Venerupis aurea) - 20 kg;
3. c)Amêijoa-macha (Venerupis pullastra) - 20 kg;
4. d)Anelídeos e sipunculídeos - 4 l;
5. e)Berbigão (Cerastoderma spp.) - 150 kg;
6. f)Mexilhão (Mytilus spp.) - 150 kg;
7. g)Ouriços - 50 kg;
8. h)Perceve (Pollicipes pollicipes) - 20 kg.
4 -A triagem e devolução à água dos espécimes devem ser efectuadas no local de captura.
5 -Os exemplares de crustáceos, com excepção do perceve, quando ovados, devem ser imediatamente devolvidos ao meio natural.
6 -É proibida a apanha de animais marinhos em zonas onde o pisoteio tenha sido interdito por razões de protecção dos ecossistemas.
7 -Tendo em vista o acompanhamento e monitorização da actividade pode o membro do Governo responsável pelo sector das pescas, mediante despacho, estabelecer um 'diário de apanhador' de que conste um conjunto de informações sobre a actividade.

Artigo 10.º — Medidas de gestão

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