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Artigo 10.º

Zonas de actividade e período de defeso - Proibição de uso de utensílios e equipamento

Redação registada como em vigor em 15/05/2001.

Esta redação foi substituída em 21/02/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para todas as espécies de moluscos bivalves é fixado, entre 1 de Maio e 15 de Junho de cada ano, um período de interdição de apanha por motivos biológicos.
  2. 2 -Tendo em conta a situação dos recursos e factores de ordem sócio-económica, pode o membro do Governo responsável pelo sector das pescas, mediante despacho:
    1. a)Proibir a apanha de qualquer das espécies referidas no anexo I ao presente Regulamento;
    2. b)Fixar máximos de captura por espécies e contingentes das licenças referidas no n.º 2 do artigo 5.º