Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Medidas de gestão

Redação registada como em vigor em 21/02/2006.

Esta redação foi substituída em 11/12/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em águas oceânicas e águas interiores marítimas é fixado, entre 1 de Maio e 15 de Junho de cada ano, um período de interdição de apanha por motivos biológicos relativamente a todas as espécies de moluscos bivalves.
  2. 2 -Tendo em conta a situação dos recursos e ponderados os factores de ordem sócio-económica, pode o membro do Governo responsável pelo sector das pescas, mediante despacho:
    1. a)Proibir a apanha de qualquer das espécies referidas no anexo I ao presente Regulamento;
    2. b)Fixar máximos de captura por espécies e contingentes das licenças referidas no n.º 2 do artigo 5.º