Artigo 18.º — Regiões Autónomas

RevogadoVersão 4Vigente desde: 29/07/2023

As competências atribuídas nos artigos 4.º, 13.º, 14.º e 15.º à DGPA consideram-se cometidas aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 29/07/2023

Alterado

Em vigor de 11/12/2010 a 28/07/2023

Portaria n.º 1228/2010 - 1.ª Série(06/12/2010)

Alterado

Em vigor de 21/02/2006 a 10/12/2010

Portaria n.º 144/2006 - 1.ª Série(20/02/2006)

Original

Em vigor de 21/02/2000 a 20/02/2006