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Artigo 3.º

Espécies

Redação registada como em vigor em 21/02/2000.

Esta redação foi substituída em 29/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, apenas podem ser objecto de apanha as espécies constantes do anexo I ao presente Regulamento.
  2. 2 -Por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, pode ser autorizada a apanha de outras espécies animais marinhas além das referidas no anexo I ao presente Regulamento.