Artigo 13.º — Condicionalismos ao licenciamento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/07/2023

O licenciamento da armadilha do tipo armação é precedido da apresentação do título de utilização de área do domínio público marítimo.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 24/07/2023

Aditado

Em vigor de 03/05/2009 a 23/07/2023

Portaria n.º 447/2009 - 1.ª Série(28/04/2009)