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Artigo 5.º

Condicionalismos ao exercício da pesca

Redação registada como em vigor em 22/11/2000.

Esta redação foi substituída em 24/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pesca com armadilhas de abrigo só pode ser efectuada com potes ou alcatruzes, destinada à captura de polvo.
  2. 2 -É fixado em 3000 o número máximo de armadilhas que cada embarcação pode utilizar.
  3. 3 -As armadilhas não podem ser caladas a uma distância inferior a:
    1. a)1/2 milha de distância da linha da costa para embarcações até 9 m de comprimento de fora a fora (cff);
    2. b)1 milha de distância da linha da costa para embarcações com cff superior a 9 m.