Artigo 9.º
Pesca do camarão-branco-legítimo, navalheira e polvo
Redação registada como em vigor em 23/04/2001.
Esta redação foi substituída em 19/04/2002. Ver a versão consolidada
- 1 -No exercício da pesca de camarão-branco-legítimo (Palaemon serratus) é permitida a utilização de armadilhas, com a malhagem definida no anexo I e com as seguintes características:
- a)Construídas com rede de material sintético desde que apresentem endiches cuja abertura não ultrapasse 3 cm de diâmetro e o entralhe das armadilhas seja feito com fio biodegradável, podendo ser iscadas; ou
- b)Construídas com dois aros metálicos circulares e pano de rede, sendo utilizadas peças de madeira ou outro material para armar a arte, apresentando até dois endiches laterais e uma abertura superior, sem endiche, com um diâmetro mínimo de 20 cm, não podendo ser iscadas.
- 2 -A pesca de navalheira (Necora puber e Liocarcinus spp.) e do polvo (Octopus vulgaris e Eledone spp.) é permitida com a classe de malhagem de 8 mm a 29 mm, desde que sejam utilizadas armadilhas construídas em arame, designadas por «boscas», com diâmetro máximo de 40 cm e altura máxima de 20 cm.
- 3 -Só podem ser licenciadas com as armadilhas referidas nos números anteriores as embarcações de pesca, registadas na frota local, nas áreas de jurisdição das capitanias de Caminha à Figueira da Foz, não podendo, durante a viagem em que operem com cada uma das mencionadas artes:
- a)Utilizar nem ter a bordo qualquer outra arte, nomeadamente outro tipo de armadilhas;
- b)Calar e manter a bordo mais de 100 e 250 armadilhas, respectivamente, na pesca de camarão-branco-legítimo, e de navalheira e polvo.
- 4 -A pesca de camarão-branco-legítimo, com as armadilhas referidas no n.º 1, só pode ser exercida:
- a)Por embarcações que não disponham cumulativamente de licenças de pesca para arrasto de vara ou «sombreiras»;
- b)Durante o período de 1 de Outubro a 31 de Março.