Artigo 13.º-A

Monitorização do esforço de pesca

Redação registada como em vigor em 11/05/2011.

Esta redação foi substituída em 30/11/2013. Ver a versão consolidada

1 -A partir de 1 de Janeiro de 2012, todas as embarcações licenciadas para ganchorra que operam na zona sul deverão ter instalado um sistema de seguimento em tempo real.
2 -A partir de 1 de Julho de 2012, todas as embarcações licenciadas para ganchorra na zona norte e na zona ocidental sul deverão igualmente ter instalado um sistema de seguimento em tempo real.