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Artigo 13.º-A

Monitorização do esforço de pesca

Redação registada como em vigor em 30/11/2013.

Esta redação foi substituída em 05/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As embarcações licenciadas para ganchorra que operam na zona sul devem ter instalado, a partir de 1 de novembro de 2014, um sistema de seguimento em tempo real cuja informação se destina exclusivamente a ser utilizada para fins científicos.
  2. 2 -As embarcações licenciadas para ganchorra na zona norte e na zona ocidental sul devem igualmente ter instalado a partir de 1 de abril de 2015, o sistema de seguimento em tempo real a que se refere o número anterior.