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Artigo 13.º

Contingentes

Redação registada como em vigor em 22/11/2000.

Esta redação foi substituída em 12/08/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas serão fixados para cada zona de operação em função do estado dos recursos:
    1. a)O número máximo de embarcações a serem licenciadas e de licenças para ganchorras de mão;
    2. b)Máximos de captura autorizados;
    3. c)Interdição de captura de certas espécies;
    4. d)Obrigatoriedade de descarga em portos determinados;
    5. e)Outros condicionalismos específicos.
  2. 2 -Até à publicação de novas portarias, nos termos do número anterior, mantêm-se em vigor as Portarias n.os 386/2000, de 28 de Junho, 99/2000, de 23 de Fevereiro, e 194-A/2000, de 3 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 737/2000, de 7 de Setembro.