Artigo 13.º — Contingentes

RevogadoVersão 3Vigente desde: 16/07/2023

1 -Por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas serão fixados para cada zona de operação em função do estado dos recursos:
1. a)O número máximo de embarcações a serem licenciadas e de licenças para ganchorras de mão;
2. b)Máximos de captura autorizados;
3. c)Interdição de captura de certas espécies;
4. d)Obrigatoriedade de descarga em portos determinados;
5. e)Outros condicionalismos específicos.
2 -(revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 16/07/2023

Alterado

Em vigor de 12/08/2006 a 15/07/2023

Portaria n.º 769/2006 - 1.ª Série(07/08/2006)

Original

Em vigor de 22/11/2000 a 11/08/2006

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