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Artigo 13.º

Contingentes

Redação registada como em vigor em 12/08/2006.

Esta redação foi substituída em 16/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas serão fixados para cada zona de operação em função do estado dos recursos:
    1. a)O número máximo de embarcações a serem licenciadas e de licenças para ganchorras de mão;
    2. b)Máximos de captura autorizados;
    3. c)Interdição de captura de certas espécies;
    4. d)Obrigatoriedade de descarga em portos determinados;
    5. e)Outros condicionalismos específicos.
  2. 2 -(revogado.)