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Artigo 19.º

Embarcações utilizadas na pesca com ganchorra

Redação registada como em vigor em 12/08/2006.

Esta redação foi substituída em 16/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só podem ser licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra as embarcações registadas na pesca local ou costeira, desde que não excedam os seguintes limites de potência:
    1. a)Zona Ocidental Norte - 110,3 kW;
    2. b)Zona Ocidental Sul - 95,6 kW;
    3. c)Zona Sul - 73,5 kW.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as embarcações que, à data de 31 de Dezembro de 1999, se encontravam autorizadas para a pesca com ganchorra, não podendo, contudo, relativamente às mesmas, verificar-se qualquer novo aumento de potência.