Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º-A

Comissão de Acompanhamento da Pesca com Ganchorra

Redação registada como em vigor em 14/02/2017.

Esta redação foi substituída em 16/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criada uma Comissão de Acompanhamento da Pesca com Ganchorra por cada zona referida no artigo 11.º do presente Regulamento, designadamente, na zona Ocidental Norte, Ocidental Sul e Sul.
  2. 2 -Cada Comissão é coordenada por um elemento designado pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
  3. 3 -Cada Comissão é composta por:
    1. a)Dois elementos designados pela DGRM;
    2. b)Um elemento designado pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
    3. c)Três elementos designados pelas associações representativas da pesca profissional da respetiva zona.
  4. 4 -Podem igualmente participar nos trabalhos de cada uma das Comissões, a convite da entidade coordenadora, representantes de outras entidades não previstas nos números anteriores e que tenham um legítimo interesse na pesca com ganchorra, bem como personalidades de reconhecido mérito no âmbito de questões científicas pertinentes.
  5. 5 -Compete a cada uma das Comissões:
    1. a)Acompanhar a atividade de pesca com ganchorra contribuindo para o desenvolvimento e implementação de um plano de gestão de médio e longo prazo para a pesca;
    2. b)Avaliar, anualmente, a adequação das medidas em vigor e propor medidas de gestão e acompanhamento da pescaria, bem como em matéria de registo de informações a prestar sobre a atividade desenvolvida e de fiscalização e controlo.
  6. 6 -Cada uma das Comissões reúne duas vezes por ano e sempre que a entidade coordenadora o considere necessário ou lhe seja solicitado por algum dos seus membros.
  7. 7 -A organização e o funcionamento de cada uma das Comissões são fixados por regulamento interno, cabendo à entidade coordenadora da respetiva Comissão convocar as reuniões e definir o local de realização das mesmas.