O presente Regulamento estabelece o regime de exercício da pesca por arte envolvente-arrastante.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/12/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/12/2023
Original
Em vigor de 22/11/2000 a 09/12/2023