Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 22/11/2000.
Esta redação foi substituída em 10/12/2023. Ver a versão consolidada
O presente Regulamento estabelece o regime de exercício da pesca por arte envolvente-arrastante.
Objecto
Redação registada como em vigor em 22/11/2000.
Esta redação foi substituída em 10/12/2023. Ver a versão consolidada
O presente Regulamento estabelece o regime de exercício da pesca por arte envolvente-arrastante.