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Artigo 11.º

Autorização, licenciamento e renovação das licenças

Redação registada como em vigor em 22/11/2000.

Esta redação foi substituída em 10/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não são concedidas novas autorizações nem licenciamento inicial para o exercício da pesca com xávega.
  2. 2 -Aquando da renovação das respectivas licenças, deverá ser remetido à DGPA, conjuntamente com o impresso de renovação e demais documentação prevista na legislação em vigor, o rol de matrícula do pessoal que faz parte da companha da xávega.
  3. 3 -A renovação das licenças de pesca está condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, para além de outros critérios e condições a fixar nos termos da legislação em vigor.