Art.º 11 · Portaria n.º 1102-F/2000 — Autorização, licenciamento e renovação das licenças

1 -Não são concedidas novas autorizações nem licenciamento inicial para o exercício da pesca com xávega.
2 -Aquando da renovação das respectivas licenças, deverá ser remetido à DGPA, conjuntamente com o impresso de renovação e demais documentação prevista na legislação em vigor, o rol de matrícula do pessoal que faz parte da companha da xávega.
3 -A renovação das licenças de pesca está condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, para além de outros critérios e condições a fixar nos termos da legislação em vigor.

Artigo 11.º — Autorização, licenciamento e renovação das licenças