Artigo 12.º
Cancelamento da autorização
Redação registada como em vigor em 09/03/2005.
Esta redação foi substituída em 10/12/2023. Ver a versão consolidada
As autorizações para a pesca com xávega serão canceladas nos seguintes casos:
- a)Não exercício da actividade sem justificação no ano anterior;
- b)Abate da embarcação ao registo na frota de pesca, salvo quando esta seja dada como contrapartida para a construção de nova embarcação e desde que esta seja determinada, exclusivamente, por razões ligadas ao aumento de segurança.