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Artigo 12.º

Captura de isco vivo

Redação registada como em vigor em 22/11/2000.

Esta redação foi substituída em 24/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É permitido o uso de redes de cercar para bordo com malhagem igual ou superior a 8 mm, comprimento até 400 m, medidos na cortiçada e altura máxima de 70 m, para a pesca de pequenos pelágicos destinados exclusivamente à utilização como isco vivo.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, não se aplica o n.º 1 do artigo 10.º
  3. 3 -A captura de isco vivo, nos termos do presente artigo, só pode ser efectuada mediante licenciamento específico para o efeito.
  4. 4 -O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º não se aplica à captura de isco vivo.