Artigo 9.º — Espécies proibidas

RevogadoVersão 4Vigente desde: 26/07/2023

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte é proibida a utilização de redes de emalhar na captura de crustáceos.
2 -É permitida a captura acessória de um máximo de 5% de crustáceos, em peso vivo, por viagem.
3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 26/07/2023

Alterado

Em vigor de 01/01/2012 a 25/07/2023

Portaria n.º 315/2011 - 1.ª Série(29/12/2011)

Alterado

Em vigor de 08/09/2009 a 31/12/2011

Portaria n.º 983/2009 - 1.ª Série(03/09/2009)

Original

Em vigor de 22/11/2000 a 07/09/2009

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