- 1 -...
- 2 -As candidaturas são objecto de análise e deliberação entre 1 de Abril e 30 de Maio de cada ano, ou entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro, no caso referido no n.º 2 do artigo 8.º
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 11.º — [...]
Vigente desde: 15/09/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2001