Art.º 11 · Portaria n.º 1107/2000 — Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar das presentes ajudas:
1. a)As entidades públicas titulares de laboratórios da Rede Oficial de Monitorização de Resíduos;
2. b)As pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividade na área da produção e transformação de produtos agrícolas de origem vegetal.
2 -Para acesso às ajudas, os beneficiários devem, nomeadamente, ter ao seu serviço um técnico com formação a definir pelo gestor do Programa Agro, sob proposta da DGPC, e ter capacidade financeira e técnica para a execução do projecto.

Artigo 11.º — Beneficiários e condições de acesso