Art.º 17 · Portaria n.º 1107/2000 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção:
1. a)As entidades públicas titulares de laboratórios da Rede Oficial de Monitorização de Resíduos;
2. b)As pessoas singulares e colectivas que exerçam actividade na área da produção e transformação de produtos agrícolas de origem vegetal.
2 -Para acesso às ajudas os beneficiários devem, nomeadamente, reunir as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 11.º e dispor de um laboratório que reúna as características técnicas a definir pelo gestor do Programa Agro, sob proposta da DGPC.

Artigo 17.º — Beneficiários