Art.º 23 · Portaria n.º 1107/2000 — Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta componente:
1. a)Entidades titulares de estações de avisos integrantes do SNAA e entidade coordenadora do SNAA, quando se trate da modernização e reforço do sistema de avisos existente ou da adopção de novos métodos de previsão;
2. b)Organizações de agricultores, quando se trate do alargamento do serviço de avisos a novas áreas, culturas e inimigos das culturas.
2 -Os beneficiários referidos na alínea b) do número anterior devem, nomeadamente, ter ao seu serviço, pelo menos, um técnico que reúna uma das seguintes condições:
1. a)Tenha formação de nível médio na área da protecção das culturas e que tenha frequentado, com aproveitamento, um curso de formação para técnicos em luta química aconselhada - avisos agrícolas, com o conteúdo programático a definir pelo gestor do Programa Agro, sob proposta da DGPC, ou que, em alternativa, exerça a actividade como técnico do SNAA há, pelo menos, três anos;
2. b)Cumpra os requisitos estabelecidos na Portaria n.º 432/86, de 2 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 946/99, de 27 de Outubro.
3 -Os beneficiários devem, ainda, dispor de, pelo menos, uma viatura afecta ao Serviço de Avisos Agrícolas.

Artigo 23.º — Beneficiários e condições de acesso