As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de:
- a)100% da despesa elegível para entidades públicas;
- b)70% da despesa elegível para as organizações de agricultores.
Artigo 24.º — Forma e valor das ajudas
Vigente desde: 25/11/2000
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Em vigor desde 25/11/2000