Art.º 30 · Portaria n.º 1107/2000 — Decisão das candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e da Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento.
3 -As demais candidaturas são aprovadas tendo em conta a dotação orçamental da Medida.
4 -Em caso de insuficiência de verbas consideram-se prioritárias candidaturas de:
1. a)Componente n.º 1 - organizações de agricultores;
2. b)Componente n.º 2 - pela ordem a seguir indicada:
  1. i)Laboratórios pertencentes à Rede Oficial;
  2. ii)Organizações de agricultores que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;
3. c)Componente n.º 3 - pela ordem a seguir indicada:
  1. i)Entidades titulares de estações de avisos integrantes do SNAA e entidade coordenadora do SNAA;
  2. ii)Organizações de agricultores.

Artigo 30.º — Decisão das candidaturas