Art.º 12 · Portaria n.º 1109/81 — (Classificação final)

1 -Realizada a apreciação dos candidatos, o júri elaborará uma lista, ordenando-os de acordo com o mérito das respectivas qualificações.
2 -A lista ordenada dos candidatos aprovados e dos excluídos deverá ser submetida à homologação do Ministro da Cultura e Coordenação Científica e enviada para publicação na 2.ª série do Diário da República, no prazo de 5 dias após a homologação.
3 -Os candidatos excluídos poderão interpor recurso, directamente para o Ministro da Cultura e Coordenação Científica, no prazo de 20 dias, contados a partir da data da publicação da lista referida no número anterior.

Artigo 12.º — (Classificação final)