Art.º 13 · Portaria n.º 1109-D/2000 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo:
1. a)Agrupamentos de produtores gestores de denominações protegidas;
2. b)Agrupamentos de produtores reconhecidos pelos organismos competentes como sendo constituídos por produtores de agricultura biológica, da protecção integrada ou de outras menções legalmente consignadas;
3. c)Organismos privados de controlo e certificação (OPC), apenas para as acções de controlo e certificação.
2 -Podem ainda beneficiar das ajudas previstas neste capítulo, para a caracterização dos produtos de qualidade e dos modos de produção particulares, os agrupamentos de produtores que reúnam condições para assumir a gestão da futura menção.

Artigo 13.º — Beneficiários