Art.º 15 · Portaria n.º 1109-D/2000 — Condições de acesso do projecto

1 -Podem aceder às ajudas previstas neste capítulo os projectos que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
1. a)Se enquadrem nos objectivos definidos no presente capítulo;
2. b)Tenham início após a apresentação da candidatura, devendo a data de início das acções ser previamente comunicada por escrito à DRA;
3. c)Demonstrem a existência de oferta significativa dos produtos por eles abrangidos.
2 -O disposto na alínea c) do número anterior não se aplica aos trabalhos de caracterização dos produtos de qualidade e dos modos de produção particulares, devendo estes:
1. a)Incluir uma fundamentação da sua necessidade, bem como o plano de trabalhos a executar e a respectiva metodologia;
2. b)Ser elaborados e acompanhados por entidades ou técnicos habilitados;
3. c)Ter uma incidência particular sobre a descrição do processo produtivo e a caracterização sensorial do produto.

Artigo 15.º — Condições de acesso do projecto