Art.º 39 · Portaria n.º 1109-F/2000 — Decisão sobre as candidaturas

1 -A decisão sobre as candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam todas as condições estabelecidas neste Regulamento, bem como as que não sejam aprovadas, por insuficiência orçamental, em três períodos de decisão consecutivos.
3 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental.
4 -A decisão sobre as candidaturas terá em conta os critérios de prioridade constantes do anexo IV.

Artigo 39.º — Decisão sobre as candidaturas